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Navegação por autor "Alvim, Thaysa Kassis de Faria"
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Ribeiro, Talita Cristina Carvalho de Melo (ESP-MG, 2021)O direito a saúde é considerado um direito-dever do Estado com os cidadãos, trazendo o condão de igualdade perante a sociedade na busca da justiça social, porém, com algumas limitações. Nesta seara, a atuação do ...
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Pereira, Cláudia Cristina Reis (ESP-MG, 2021)O direito à saúde foi elevado pela Constituição Federal de 1988 à categoria de direito fundamental a ser prestado pelo Estado por meio da criação e financiamento de políticas públicas que assegurem ao cidadão a sua ...
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Faustino, Bruno César (ESP-MG, 2021)O aumento da judicialização faz com que o Poder Judiciário intervenha no Poder Executivo, nas vezes que este não cumpre seu papel de garantia da saúde ao cidadão, porém efetivar as ordens exaradas, muitas vezes, se ...
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Paulino, Ricardo Ribeiro (ESP-MG, 2021)O estudo visou discorrer acerca da judicialização da saúde tendo a Defensoria Pública como instrumento de acesso aos cidadãos hipossuficientes usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - na obtenção do medicamento de ...
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