Navegação Produções Técnico-Científicas por assunto "Princípio da Universalidade"

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O SUS como política universal e a (in)devida restrição do acesso à justiça baseada no perfil socioeconômico do demandante

Alcântara, Flávia Patrícia Cupertino (ESP-MG, 2021)

O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais fundamentais e estrutura-se sob os princípios da Universalidade, da Integralidade e da Equidade, previstos no artigo 196 da Constituição Federal (CR/88). Em razão ...