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O aumento da judicialização faz com que o Poder Judiciário intervenha no Poder
Executivo, nas vezes que este não cumpre seu papel de garantia da saúde ao
cidadão, porém efetivar as ordens exaradas, muitas vezes, se torna algo difícil e
inalcançável. Desta feita, o presente trabalho buscou compreender as diversas
consequências geradas nos casos de descumprimento de ordens judiciais na área
de saúde, face à relevância de tal assunto, que é tão debatido e muitas vezes não
compreendido na sociedade brasileira. O objetivo foi demonstrar quais as
implicações de uma ordem judicial cumprida, inclusive suas eventuais sanções civis,
administrativas e penais, tanto para o demandante, quanto para o demandado, em
caso de descumprimento. Para tanto, analisaram-se as jurisprudências de Tribunais
de Justiça Estaduais e Superiores, do período compreendido entre 2017 a maio de
2021, ficando demonstrado, de forma bastante clara, que as diretrizes a serem
seguidas para o cumprimento e efetivação de ordens judiciais são as estabelecidas
em lei, porém, face à não padronização legal sobre um local onde tal ordem deve
ser entregue, faz com que cada município gerencie da forma que lhe for mais
conveniente e possível. Assim, caberá a cada ente federativo conduzir a sua gestão
para melhor efetivação dos direitos do requerente que vê na Justiça, a garantia da
proteção e satisfação do seu direito à saúde preservado. |
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