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O direito a saúde é considerado um direito-dever do Estado com os cidadãos, trazendo o
condão de igualdade perante a sociedade na busca da justiça social, porém, com algumas
limitações. Nesta seara, a atuação do Ministério Público é de suma importância como forma
de garantir e efetivar a equidade, elencada na Constituição Federal de 1988. Sabe-se que
com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público passou a ter uma função mais
abrangente perante a sociedade, sendo uma delas, a função resolutiva, que nada mais é do
que uma maneira de solucionar o conflito de forma rápida e eficaz. Assim, o presente
trabalho, se justifica dada a importância da atenção primária à saúde como maneira
preventiva para evitar a judicialização em busca da garantia de proteção efetiva a esse
direito fundamental. Na sua função de efetivar o acesso ao direito à saúde, o Ministério
Público deve se utilizar dos instrumentos legais, também no âmbito extrajudicial, para que a
atenção primária seja inserida em uma rede organizada, cumprindo sua função. Para tanto,
o objetivo geral da pesquisa foi analisar a atuação do Ministério Público para o
fortalecimento da atenção primaria à saúde e, via de consequência, investigar o
fortalecimento da atenção primária a fim de poder evitar a judicialização da saúde, bem
como a importância do Ministério Público para esse fim. Ao final, concluiu-se que a atuação
do Ministério Público, utilizando dos instrumentos legais para garantir o fortalecimento da
atenção primária, inserida numa rede organizada e com fluxos de atendimentos definidos,
apresenta-se como medida que coaduna com os objetivos da instituição enquanto
garantidora do acesso à saúde. |
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