Alcântara, Flávia Patrícia Cupertino
(ESP-MG, 2021)
O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais fundamentais e estrutura-se sob os
princípios da Universalidade, da Integralidade e da Equidade, previstos no artigo 196 da
Constituição Federal (CR/88). Em razão ...