Ribeiro, Talita Cristina Carvalho de Melo
(ESP-MG, 2021)
O direito a saúde é considerado um direito-dever do Estado com os cidadãos, trazendo o
condão de igualdade perante a sociedade na busca da justiça social, porém, com algumas
limitações. Nesta seara, a atuação do ...