Navegação Especialização em Direito Sanitário por assunto "Fornecimento de Medicamentos"

Itens para a visualização no momento 1-1 of 1

O SUS como política universal e a (in)devida restrição do acesso à justiça baseada no perfil socioeconômico do demandante

Alcântara, Flávia Patrícia Cupertino (ESP-MG, 2021)

O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais fundamentais e estrutura-se sob os princípios da Universalidade, da Integralidade e da Equidade, previstos no artigo 196 da Constituição Federal (CR/88). Em razão ...