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Navegação Especialização em Direito Sanitário por assunto "Judicialização da Saúde"
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(ESP-MG, 2021)O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais fundamentais e estrutura-se sob os princípios da Universalidade, da Integralidade e da Equidade, previstos no artigo 196 da Constituição Federal (CR/88). Em razão ...
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(ESP-MG, 2021)O estudo visou discorrer acerca da judicialização da saúde tendo a Defensoria Pública como instrumento de acesso aos cidadãos hipossuficientes usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - na obtenção do medicamento de ...
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